Justiça nega recurso e mantém afastamento de secretário de Ilhabela condenado por ameaça contra a ex-mulher
24/10/2025
(Foto: Reprodução) Edilson Cesar dos Santos, Secretário de Administração de Ilhabela (SP)
Divulgação/Prefeitura de Ilhabela
A Justiça negou um recurso movido pela Prefeitura de Ilhabela e determinou que seja mantido o afastamento do Secretário de Administração da prefeitura, Edilson Cesar dos Santos, condenado em 2020 por ameaça contra a ex-companheira.
A decisão é da relatora Mônica Serrano, da 7ª Câmara de Direito Público, e foi publicada nesta sexta-feira (24).
Com isso, o secretário deve ser afastado do cargo, como a Justiça havia determinado no último dia 3. Caso a decisão não seja cumprida, a Prefeitura de Ilhabela por ser multada em R$ 10 mil por dia em que o secretário permanecer no cargo.
✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp
Na decisão em que negou o agravo de instrumento movido pela prefeitura, a relatora Mônica Serrano argumentou que não se pode "blindar exatamente o primeiro escalão da Administração, sob pena de contrassenso: se o ordenamento afasta condenados de cargos em comissão inferiores, com mais razão não toleraria situação equivalente no topo do Executivo".
Ainda segundo a relatora, "a decisão não 'cria' novo impedimento, mas apenas reconhece a vedação existente. Como salientado, não pode ser lida de maneira a permitir que o primeiro escalão seja zona de exceção".
Após a decisão, o g1 acionou a Prefeitura de Ilhabela sobre o caso, mas não obteve retorno. A reportagem será atualizada caso a administração se manifeste. O g1 também tenta contato com Edilson Cesar dos Santos.
Justiça determina afastamento de secretário de Ilhabela condenado por ameaçar ex-mulher
Afastamento
No dia 3 de outubro, a Justiça determinou o afastamento de Edilson atendendo a um pedido do Ministério Público, que alega que a nomeação do secretário fere um artigo da Lei Orgânica Municipal de Ilhabela.
Segundo o pedido do MP, a lei prevê que pessoas condenadas por uma série de crimes sejam inelegíveis na cidade por um período de oito anos contados a partir da condenação.
Nomeado em janeiro deste ano para o cargo de Secretário de Administração, Edilson Cesar dos Santos foi condenado em 2020 violência doméstica e familiar contra a mulher, por ameaça contra a ex-companheira em 2019. A condenação já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.
No processo, a Prefeitura de Ilhabela justificou que a Lei Orgânica Municipal não se estende a secretários municipais por serem agentes políticos, mas a Justiça argumentou que todos os ocupantes de cargos públicos devem cumprir requisito de idoneidade moral e receber o mesmo tratamento jurídico.
“Há aparente contrassenso quando se conclui que condenados por crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher não podem ocupar cargos em comissão de segundo ou terceiro escalão na Administração Pública, mas podem ocupar cargos em seu primeiro escalão, cujas responsabilidades são inquestionavelmente maiores do que aquelas próprias de cargos de nível inferior”, considerou a Justiça de Ilhabela.
Segundo a decisão judicial, o afastamento do secretário deveria acontecer em até 72 horas, sob multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.
Procurada pelo g1, a Prefeitura de Ilhabela informou na data que ainda não havia sido notificada oficialmente da decisão.
Prefeitura de Ilhabela
Divulgação/Prefeitura de Ilhabela
Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina
.png)
